Governo apresentou projeto da reforma trabalhista.
Proposta estabelece 12 pontos que poderão ser
negociados entre patrões e empregados e,
em caso de acordo, passarão a ter força de lei.
O
Governo anunciou nesta quinta-feira (22) uma proposta de reforma da
legislação trabalhista que estabelece 12 pontos que poderão ser
negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a
ter força de lei (veja a lista de todos os pontos mais abaixo).
Um
dos pontos pelos quais o “negociado” prevalece sobre o “legislado”, de
acordo com a proposta, é o que autoriza a formalização de uma jornada de
trabalho de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco
semanas).
A
proposta do governo estabelece que, em caso de acordo entre a empresa e
os trabalhadores, a jornada em um único dia pode chegar até a 12 horas
(oito horas normais mais quatro horas extras), desde que respeitado o
limite de 48 horas na semana (44 horas da jornada padrão mais quatro
horas extras).
Por
exemplo: se um trabalhador fizer duas horas extras na segunda-feira e
duas na terça, não poderá fazer horas extras entre quarta e sábado.
Noutra hipótese: se fizer as quatro horas extras na segunda-feira (numa
jornada de 12 horas, portanto), não poderá fazer mais nenhuma hora extra
no restante da semana.
Essa
possibilidade de flexibilizar a jornada, porém, dependerá, segundo a
proposta, de acordo resultante de um processo de negociação entre
empregados e empregador. Para o governo, isso proporcionará mais
segurança jurídica para empresas e trabalhadores.
Segundo
o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o limite de até 12 horas em
um único dia já é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
para algumas categorias, como profissionais de segurança pública e da
área de saúde.
"A
jornada padrão, sem acordo coletivo, é de 8 horas diárias e 44
semanais. Com acordo coletivo, poderá se estender a 12 horas e folgar 36
horas [como em casos de profissionais de segurança e da saúde]. Estamos
regulamentando aquilo que já é previsto na CLT", disse Nogueira.
Veja pontos da proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo:
Negociado prevalece sobre o legislado
O
projeto prevê que aquilo que for negociado pelos trabalhadores com as
empresas, prevaleça sobre o legislado. Com isso, acordos fechados pelas
categorias terão peso legal.
"Algo
que deve ser buscado com afinco é justamente a negociação coletiva.
Isso evita a judicialização desnecessária e temerária e dá segurança
jurídica ao trabalhador e ao empregador. Nossa proposta prevê que a
negociação coletiva terá força de lei. Assim, como ressalva que normas
de segurança do trabalho não poderão ser objeto de acordo", afirmou o
ministro Ronaldo Nogueira.
O
ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, relacionou os pontos que
poderão ser negociados em convenção coletiva e, se acordados, passarão a
ter força de lei. São os seguintes:
- Parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas.
- Pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal.
- O direito, se acordado, à participação nos lucros e resultados da empresa.
- A
formação de um banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que
exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%.
- O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa.
- O estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos.
- Estabelecimento de um plano de cargos e salários.
- Trabalho remoto.
- Remuneração por produtividade.
- Dispor sobre a extensão dos efeitos de uma norma mesmo após o seu prazo de validade.
- Ingresso no programa de seguro-emprego.
- Registro da jornada de trabalho.
Jornada de trabalhoA
proposta do governo mantém a jornada padrão de trabalho de 44 horas
semanais com mais quatro horas extras, podendo chegar a até 48 horas por
semana.
Pelo
projeto, a jornada em um dia poderá ser de até 12 horas (oito mais
quatro horas extras) desde que seja respeitado o limite de 48 horas na
semana.
Trabalho temporárioEstão
previstas alterações no trabalho temporário, com aumento do prazo de
contratação de 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias para um período
maior: 120 dias com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.
Segundo
o governo, é garantido ao trabalhador temporário uma remuneração
equivalente à dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou
cliente, calculados à base horária.
Além
disso, são assegurados ao trabalhador temporário os mesmos direitos
previstos na CLT relativos aos contratados por prazo determinado (FGTS,
adicionais, horas-extras etc).
As
empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer comprovante da
regularidade de sua situação com o INSS, recolhimentos de FGTS e
Negativa de Débitos junto a Receita Federal, sob pena de retenção dos
valores devidos no contrato com a empresa de mão de obra temporária. O
trabalho temporário não se aplica aos empregados domésticos.
Regime parcialPara
o regime parcial de trabalho, também estão sendo propostas mudanças,
com ampliação da do prazo de até 25 horas semanais para até 26 horas
semanais, com 6 horas extras, ou 30 horas semanais sem horas extras.
"As
horas extras devem ser compensadas [no regime parcial] até a semana
seguinte, se não forem compensadas, devem ser pagas na folha de
pagamento subsequente. Conversão em dinheiro de 1/3 das férias, não mais
limitadas a 18 dias", acrescentou o ministro do Trabalho, Ronaldo
Nogueira, estimando que essas mudanças podem gerar cerca de 5 milhões de
empregos na economia.
Segundo
o governo, as horas suplementares à jornada de trabalho semanal normal
serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o
salário-hora normal e poderão ser ser compensadas diretamente até a
semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a
sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não
compensadas.
Pela
proposta, é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo
parcial converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver
direito em abono pecuniário. Ele poderá tirar 30 dias de férias,
independente do número de horas trabalhadas (férias do regime de
trabalho a tempo parcial serão regidas pelo art. 130 da CLT).
Inspeção do trabalho e trabalho informalO
governo também anunciou medidas para combater a informalidade no
mercado de trabalho e a precarização das relações trabalhistas.
Pela
proposta, o empregador que mantiver empregado não registrado ficará
sujeito a multa no valor de R$ 6 mil por empregado não registrado,
acrescido de igual valor em cada reincidência.
O
valor final da multa aplicada, por sua vez, será de R$ 1 mil por
empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de
pequeno porte.
Proteção ao emprego
Será
prorrogado o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado em julho de
2015, pelo qual o trabalhador tem a jornada e o salário reduzidos, mas
com manutenção do seu emprego.
Para isso, será encaminhada uma medida provisória ao Congresso Nacional. Sem a medida, o PPE terminaria no fim deste ano.
O
programa, porém, foi rebatizado e passará a ser chamdo Programa
Seguro-Emprego (PSE), mas manterá a regra de que o trabalhador poderá
ter a jornada e o salário reduzidos em até 30%. Nesse caso, o governo
paga um complemento, que corresponde à metade da perda salarial do
empregado, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A
participação do governo como compensação pecuniária equivale a 50% do
valor da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do
seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da
jornada de trabalho, informou o Ministério do Trabalho.
Pelas
regras, a redução da jornada de trabalho, que deve ter duração de até
seis meses, poderá ser prorrogada por períodos de seis meses - desde que
o período total não ultrapasse vinte e quatro meses.
Os
últimos dados do governo mostram que, até o início de novembro, foram
registrados 188 pedidos de adesão encaminhados ao comitê do Programa de
Proteção ao Emprego. Destes, 154 foram deferidos e 34 ainda estavam em
processo de análise, com a manutenção do emprego de 63.345 trabalhadores
e pagamentos de R$ 170 milhões em recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT).
Na
cerimônia de anúncio das medidas, no Palácio do Planalto, o presidente
Michel Temer afirmou que a proposta de reforma trabalhista, negociada
com os sindicatos, é um "belíssimo presente de Natal".
"O
Natal é um momento da fraternidade, da solidariedadde, da irmanação, em
que pessoas deixam de lado suas disputas e se unem e se reunem
familiarmente ou socielamente pela fraternidade", disse o presidente
Michel Temer, destacando o diálogo com os sindicatos, representantes dos
trabalhadores.
Para
o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo
Skaf, a iniciativa de encaminhar um projeto de lei com urgência ao
Congresso Nacional para reformar as relações de trabalho é importante,
pois as regras atuais datam de 1950.
Ele
também elogiou a prorrogação do programa de proteção ao emprego, que,
em sua visão, ajudará a preservar empregos neste momento de baixo nível
de atividade. “O momento é oportuno”, afirmou Skaf.
Para
o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, a
proposta de reforma trabalhista "significa valorizar a negociação entre
trabalhador, sindicato e empresa". Segundo ele, isso diminuirá o número
de processos na Justiça trabalhista.
O
presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto,
afirmou que não houve apreensão com o anúncio da reforma porque, segundo
ele, as medidas foram discutidas de antemão com os sindicatos.
“A
reforma remodela o PPE, diminuindo a possibilidade de fraude,
aumentando o controle. Vamos negociar banco de horas, redução de jornada
para o almoço, férias. E haverá fortalecimento do Ministério do
Trabalho no combate à precarização, além do aumento do valor das multas,
penalizando aqueles que precarizam as relações trabalhistas”, afirmou
ele.
Em
nota, o presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), afirmou que o
partido dá apoio “entusiasmado” às medidas anunciadas pelo Palácio do
Planalto que, na visão de Jucá, “modernizam as relações de trabalho” e
“facilitam o emprego”.
“O
PMDB reitera que estará mobilizado para que se possa aprovar
rapidamente as proposições anunciadas, que representam na prática uma
melhora na qualidade da população brasileira”, diz trecho do documento.
Carteira de
