Procuradoria do Paraná divulga balanço da operação Lava Jato em 2016

Para o MPF, as alterações no projeto das medidas anticorrupção feitas foram “claramente retaliatórias"

      O ano de 2016 foi o mais produtivo da Lava Jato, operação que apura o esquema de desvio de recursos públicos da Petrobras e outros órgãos da administração federal. A avaliação é do Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR), responsável pela condução da força tarefa desde 2014.

    Em balanço divulgado na quinta-feira, a procuradoria paranaense relata que em 2016 foram deflagradas 17 operações e oferecidas 20 denúncias contra acusados pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiros e organização criminosa. O número supera as ações realizadas nos dois anos anteriores.

     Em 2016, também ocorreu a terceira restituição de recursos aos cofres da Petrobras, por meio de acordos de delação premiada e de leniência. Em novembro, a empresa recebeu de volta mais de R$ 204 milhões, o maior valor já devolvido pela justiça criminal brasileira a uma vítima. Desde o início da operação, aproximadamente R$ 500 milhões foram devolvidos à Petrobras.

     Segundo a nota, de 2014 até o momento foram cumpridos 103 mandados de prisão temporária, 79 de prisões preventivas, 730 de busca e apreensão, 197 de condução coercitiva e seis prisões em flagrante. A prisão do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, em novembro, foi uma das ações desenvolvidas este ano pelo MPF-PR em parceria com a procuradoria fluminense.

     A investigação da procuradoria paranaense aponta que o valor das propinas pagas no esquema superam R$ 6,4 bilhões e o total de prejuízos pode ultrapassar R$ 40 bilhões. A revelação dos crimes já resultou em 120 condenações e mais de 1.200 anos de pena.

Medidas anticorrupção

     O balanço do MPF-PR também faz menção ao projeto de iniciativa popular conhecido como pacote anticorrupção, que, segundo a nota, foi desfigurado pela Câmara dos Deputados para inibir a atuação dos procuradores. Para a procuradoria, as alterações feitas foram “claramente retaliatórias”.

    O Ministério Público Federal do Paraná também critica a lei de abuso de autoridade e outras iniciativas apresentadas no Congresso, como as propostas de alteração na Lei de Repatriação de Recursos e na lei que trata dos acordos de leniência. As mudanças propostas pelos parlamentares teriam o intuito de abrir a possibilidade de impunidade e anistia para crimes graves de corrupção e lavagem de dinheiro.

     Os procuradores responsáveis pela força-tarefa afirmam ainda que é a sociedade que protegerá a Operação Lava Jato das investidas do Legislativo e alertam para o impacto econômico da corrupção. “Apenas a sociedade poderá levar o país na direção certa, com reformas políticas e do sistema de justiça que previnam novos escândalos de corrupção e nos coloquem nos trilhos do desenvolvimento econômico e social”, diz Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa.

   “Estudos mundiais revelam que, se queremos uma economia forte, precisamos passar pela diminuição dos índices de corrupção. Dizer que o combate à corrupção prejudica a economia não só ignora as reais causas da crise como também que o caminho para o desenvolvimento econômico e social passa pelo enfrentamento desse mal", disse o procurador Orlando Martello.

Negada liminar a auditores fiscais do Paraná denunciados em esquema de sonegação de impostos

    A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado por dois auditores fiscais da receita do Paraná, denunciados por participação em esquema criminoso que facilitava sonegação de impostos mediante pagamento de propina.

    A organização criminosa foi desbaratada pela Operação Publicano da Polícia Federal, deflagrada em 2015. Mais de 50 pessoas, entre auditores, empresários, advogados e contadores, estariam envolvidas em um esquema milionário no qual era exigida propina para anular ou reduzir o valor de multas.

    No pedido de liminar em habeas corpus, os dois auditores, presos preventivamente em maio de 2016, alegaram excesso de prazo na formação da culpa em razão do processo estar estagnado há mais de sete meses, sem previsão para o início da instrução processual.

Prolongamento justificado

     A presidente do STJ, entretanto, não reconheceu a presença do fumus boni iuris (evidência do direito alegado), pressuposto indispensável ao provimento de medida de urgência, nas alegações apontadas.

      Segundo Laurita Vaz, a complexidade do processo, bem como o número de réus envolvidos, justifica um maior prolongamento da instrução criminal, sem que isso implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.

     “Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais”, concluiu a presidente.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 383818 

Plenário do TSE indefere o registro de Jorge Valdenir Martins (PTB), candidato mais votado a prefeito em São Vicente do Sul (RS)

   Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão desta quinta-feira (15) pela manhã, o registro de Joamir Roberto Barboza (PTB), candidato mais votado a prefeito em Ariranha, em São Paulo. O Plenário também manteve indeferidos os registros de Jorge Valdenir Martins (PTB) e de Edson Said Rezende (DEM), respectivamente candidatos em São Vicente do Sul (RS) e Ervália (MG). Todos foram os mais votados em seus municípios e concorreram com os registros indeferidos, aguardando julgamento de recursos pela Justiça Eleitoral.
     Ao aprovar o registro de candidatura de Joamir Roberto Barboza à Prefeitura de Ariranha (SP), o ministro Luiz Fux informou que o Tribunal de Contas aprovou as contas públicas de Joamir e a Câmara de Vereadores de Ariranha as rejeitou. Segundo o ministro, há, no caso, “uma dessintonia” e, “muito embora o Tribunal de Contas não seja a autoridade competente, como o Supremo decidiu, também não se pode ter capacidade institucional de olvidar o parecer do Tribunal de Contas”. Joamir Barboza obteve 4.591 votos nas eleições de outubro.
     Em seu voto-vista no recurso do candidato Jorge Valdeni Martins, de São Vicente do Sul, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, ministro Henrique Neves, ao negar o apelo. Segundo o ministro Gilmar Mendes, “o recorrente não impugnou minimamente” os fundamentos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) que indeferiu o pedido de registro. Jorge Valdeni foi considerado inelegível devido à rejeição de contas públicas e por condenação criminal transitada em julgado.
     Os ministros também negaram o registro do candidato mais votado à Prefeitura de Ervália (MG). A maioria seguiu o relator, ministro Herman Benjamin, que considerou Edson Rezende inelegível por ter tido as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do município. A rejeição das contas é referente ao primeiro mandato do prefeito no Poder Executivo municipal, entre 2009 e 2012, quando foi condenado por improbidade administrativa. Na ocasião, o Ministério Público ajuizou ação contra o prefeito por ter aberto crédito suplementar sem autorização da Câmara Municipal.
    “A abertura de crédito suplementar sem autorização legal e sem recursos disponíveis enquadra-se na inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90, pois configura vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa”, observou o relator em seu voto, ao afirmar que essa conduta contraria também a Constituição Federal.

EM/CM
Processo relacionados: Respes 12535, 11733 e RO  13719

Comdema de Cachoeirinha/RS quer saber onde foi parar o dinheiro do Meio Ambiente

       O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e do Meio Ambiente (Comdema) quer saber onde foram parar os recursos da conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fumdema), alimentada com taxas de licenciamentos ambientais e multas entre outras receitas, como de convênios com Estado ou União. Na reunião realizada na noite desta quarta-feira, no auditório da secretaria de Educação, os conselheiros aprovaram o envio de um ofício ao prefeito Vicente Pires fazendo esse questionamento. Desde janeiro, a conta do Fundo está sempre sem saldo e o Plano de Aplicação de Recursos para 2016, elaborado pelo ex-secretário do Meio Ambiente, Fernando Medeiros, parado por falta de verba. A estimativa para o ano era de serem aplicados R$ 324.430,66.

       Um outro problema identificado pelo conselho diz respeito a prestação de contas de Medeiros relativa ao segundo semestre do ano passado. Há um déficit de R$ 88 mil. Na reunião desta quarta foi nomeado um relator para elaborar um parecer, que poderá ser pela reprovação das contas ou aprovação com ressalta de regularização. Não há nenhuma suspeita de que alguém tenha desviado verba. O problema poderia estar no fato de os pagamentos feitos por contribuintes irem parar em outras contas da Prefeitura sem haver o repasse ao Fumdema. Já chegou a ocorrer de a Prefeitura sacar R$ 300 mil do Fundo fazendo a devolução 5 meses depois sem a atualização dos valores, ou seja, ela eliminou os rendimentos da aplicação financeira que faz parte do escopo de receita prevista em lei.

        Segundo o presidente do Comdema, André Madeira, que é o representante da subseção da OAB, o órgão não sabe o que entra de recursos através de licenciamentos e multas e muito menos quanto a secretaria de Meio Ambiente ou a prefeitura tem de dívidas relativas a projetos autorizados pelos conselheiros. “Os recursos do Fumdema só podem ser aplicados com autorização do Comdema. Até o final do ano passado, estava tudo correto. Agora não temos saldo e nem sabemos o que deveria entrar. Temos apenas a estimativa prevista no Plano de Aplicação de Recursos”, afirma.

Samuvet e castrações

       Uma das dúvidas sobre pendências ou não recai sobre o polêmico projeto da Samuvet. Ele foi criado com recursos do Fumdema e aprovado pelo Comdema. Entra ainda na conta de dúvidas se há pendências também com relação ao projeto de castrações. Ambos estão suspensos. O veterinário Rogério Staniecki interrompeu os atendimentos do Samuvet em março alegando não ter como manter o serviço sem receber. Já a presidente da Ong Onda, Karen Scheid, também disse que a a falta de recursos impedem a continuidade do projeto de castrações gratuitas. De outro projeto, este não vinculado ao Fumdema, a prefeitura já deve quase R$ 100 mil para a Ong. Integrantes do conselho chegaram a se reunir nos últimos dias com o vice-prefeito Gilso Nunes. Apontaram os problemas e Gilso ficou de consultar o secretário da Fazenda, Sérgio Selau. Gilso deu como retorno a informação de Selau de que não havia nada errado. E ficou nisso.

André Madeira, presidente do Comdema – Foto: Roque Lopes/oreporter.net

Caso o Comdema não consiga receber do prefeito uma explicação para o não repasse de recursos ao Fumdema conforme a receita estimada e não tenha acesso a receitas oriundas dos licenciamentos e multas, o caso deverá ser analisado pelos conselheiros para ser decidida qual medida será adotada.

Lei desrespeitada?

      O Fumdema foi criado pela lei 2.241 em 10 de fevereiro de 2004 no governo do então prefeito José Stédile. O parágrafo único do artigo segundo diz que “É vedada a aplicação de recursos financeiros do FUMDEMA em despesa com pessoal da Administração Direta, bem como com encargos financeiros estranhos à sua finalidade.” Todo o recurso relativo a taxas e multas pagas por contribuintes, conforme o parágrafo primeiro, inciso 10 do artigo terceiro, deveriam ser depositados em conta bancária própria do Fundo. A lei só não estaria sendo desrespeitada pela prefeitura se ela estiver repassando para o Fundo toda a receita oriunda de licenciamentos e multas.

O Plano de Aplicação de Recursos para 2016

1. Formação dos Servidores da Secretaria do Meio Ambiente – cursos e seminário: R$ 14.826.48
2. Preservação e Conservação do Meio Ambiente (Unidades) – Manutenção do Paque Tancredo Neves e Horto Florestal Chico Mendes: R$ 46.967,82
3. Manutenção das Atividades de Educação Ambiental: R$ 32.806,43
4. Manutenção dos Serviços de Licenciamento Ambiental: R$ 65.460,37
5. Manutenção das Atividades de Fiscalização Ambiental: R$ 19.011,64
6. Incentivo a Projetos de Educação Ambiental: R$ 13.788,30
7. Manutenção do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente: R$ 6.942,82
8. Gestão de Políticas Públicas de Proteção e Bem-Estar Animal (Samuvet e as castrações): R$ 81.173,04
9. Ações de Manejo e Manutenção Vegetal: R$ 35.265,61
10. Manutenção do Galpão de Reciclagem de Lixo: R$ 1.369,10
11. Construção, Ampliação e Reforma do Galpão de Reciclagem de Lixo: R$ 6.819,00. 
12.  
13. Fonte: http://www.oreporter.net/comdema-quer-saber-onde-foi-parar-o-dinheiro-do-meio-ambiente/

RS terá novas eleições em seis municípios no dia 12 de março

RS terá novas eleições em seis municípios no dia 12 de março

 

O TRE-RS editou, nesta sexta-feira (23), a Resolução 282/2016, que estabelece normas para a renovação das eleições majoritárias nos municípios de Arvorezinha, Butiá, Gravataí, Salto do Jacuí, São Vendelino e São Vicente do Sul. A data marcada para a votação - obrigatória - é o dia 12 de março de 2017.

O documento, que deve ser publicado somente no dia 10 de janeiro - em função do recesso forense - traz a regulamentação para a realização das eleições suplementares, inclusive com o calendário eleitoral dos pleitos.

A renovação das eleições nessas cidades acontece porque os candidatos mais votados para os cargos majoritários tiveram seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral. Os recursos foram analisados pelo TRE-RS e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


Texto: Jônatas da Costa

Fepam disciplina transporte de resíduos

Fepam disciplina transporte de resíduos 

 

Está publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 29, a portaria de nº 89/2016 da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) que trata da obrigatoriedade de autorização do órgão ambiental para o transporte de resíduos para dentro ou fora dos limites geográficos do Estado do Rio Grande do Sul. A necessidade do licenciamento ambiental atende determinação das políticas estadual de Resíduos Sólidos e de Meio Ambiente, em consonância com a Gestão de Resíduos Sólidos.

A portaria regulamenta o Decreto Estadual nº 38.356/98, que estabelece que os sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos de qualquer natureza terão projetos específicos de coleta, transporte, tratamento, processamento e destinação final, a serem licenciados pela Fepam, com o objetivo de promover a redução da quantidade de resíduos gerados e o perfeito controle de possíveis efeitos ambientais.

A mesma portaria atende também determinação da legislação estadual ambiental que determina que a coleta, o armazenamento, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos poluentes, perigosos, ou nocivos estarão sujeitos à legislação e ao processamento de licenciamento do órgão ambiental e que somente será possível de forma e em condições que não constituam perigo imediato ou potencial para a saúde humana e o bem estar público, nem causem prejuízos ao meio ambiente.

O licenciamento é imprescindível ainda diante do necessário do controle ambiental para o encaminhamento e descarte dos resíduos perigosos ou com potencialidade de causarem contaminação imediata e pela obrigatoriedade da destinação final adequada.

Estão inclusos neste regramento o transporte de resíduos classificados como perigosos Classe I como borras oleosas, lâmpadas fluorescentes, borras de tintas, borras contendo metais pesados, e como não perigosos Classe II-A, bem como qualquer tipo de efluente líquido, incluindo esgoto doméstico e chorume, oriundo de aterros de resíduos sólidos e os resíduos sólidos urbanos, quando o transporte ocorrer para dentro ou fora dos limites geográficos do Estado.

Não será necessária a autorização para o transporte de alguns resíduos sólidos da Classe II-A como papéis e papelões, vidros, plásticos, materiais têxtis e sucata de metais ferrosos e não ferrosos, pneus, madeiras, espumas e isopores.

Os documentos a serem utilizados para solicitação da autorização encontram-se disponíveis no site da Fepam (www.fepam.rs.gov.br), licenciamento ambiental, definidos como Encaminhamento de Resíduos e  Recebimento de Resíduos Sólidos Gerados em outros Estados.

Fonte: FEPAM / SEMA

Temer assina decreto de reajuste do salário mínimo

Piso projetado em R$ 945,80 deve ser um pouco menor por conta da inflação

    O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira, o decreto que reajusta o salário mínimo e será publicado no Diário Oficial da União desta sexta. De acordo com o Projeto de lei Orçamentária Anual (PLOA), que foi aprovado no dia 15 de dezembro pelo Congresso, o reajuste elevaria de R$ 880 para R$ 945,80 o piso nacional. No entanto, o valor foi reduzido para R$ 937,00, já que a inflação do período tende a ser menor do que a que havia sido calculada. Por lei, o reajuste do salário mínimo é feito com base na inflação do ano anterior e na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

      Outra medida que deve sair no Diário Oficial é a questão do reajuste dos servidores públicos federais, conforme anunciou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Serão beneficiadas categorias que já tiveram aumento acordado com o governo, mas aguardavam a atualização dos salários.

       Temer sancionou com vetos o projeto de lei de reforma do Imposto Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Segundo fontes do Planalto, "alguns vetos" atendem às demandas feitas em encontro do presidente com prefeitos na manhã desta quinta-feira. De acordo com o procurador-geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, o projeto desestruturou a sistemática de cobrança do imposto. "Na prática, serviços como administração de cartões de crédito, factoring e leasing não serão tributados. Por isso, defendemos o veto desta parte do projeto", afirmou, em nota. Segundo uma fonte do Planalto, o leasing será vetado.

Medida Provisória permite diferenciação de preços de acordo com o meio de pagamento

 Foi publicada nessa semana a Medida Provisória n° 764/2016, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

A MP faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo para estimular a economia do país.

Segundo a MP, fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado; sendo nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços ora facultada.

Justiça do Trabalho determina que Fundação Piratini suspenda demissões

 Justiça do Trabalho determina que Fundação Piratini suspenda demissões

 

A Justiça do Trabalho determinou que a Fundação Piratini suspenda qualquer demissão antes de abrir negociações coletivas. A entidade, responsável pela TVE e pela Rádio FM Cultura, deverá ser extinta após projeto de austeridade do governo Sartori ser aprovado na Assembleia Legislativa. Foi determinada multa de R$ 10 mil por descumprimento.

A juíza Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira, titular da 27ª Vara do Trabalho, afirmou que, enquanto a legislação trabalhista brasileira não estabelecer critérios ou requisitos para a dispensa em massa de empregados, a negociação sindical é imprescindível, até para minimizar o impacto social e econômico da medida. “É evidente que a dispensa de todo o quadro da requerida extrapola o direito individual de cada funcionário, atingindo grande parte da categoria profissional, e, por isso mesmo, passa a guardar consonância com o direito coletivo, tornando obrigatória, assim, a participação do sindicato nas negociações, no escopo de minimizar as consequências socioeconômicas decorrentes do ato rescisório coletivo”, afirmou.

As entidades sindicais ajuizaram liminar contra a Fundação Piratini, alegando que o governo, a pretexto de reduzir despesas, enviou à Assembleia o projeto de lei 246/2016 com a intenção de extinguir seis fundações estaduais. Segundo a decisão, o Estado pode estar com a intenção de agir rápido para burlar a discussão judicial de seus atos e, por isso, exige que a Fundação se manifeste acerca dos direitos trabalhistas dos funcionários.

Questionado sobre o destino dos servidores que integram as fundações que devem ser extintas com a votação do pacote de austeridade na Assembleia Legislativa, o governo José Ivo Sartori explicou que o governo tem de quatro a seis meses para decidir quantos servidores devem ser realocados e quantos devem ser desligados com indenizações.

Reforma trabalhista prevê que horas do banco valham 50% a mais que as normais

           

               

O governo apresentou semana passada medidas que alteram a legislação trabalhista, e dentre as propostas da reforma trabalhista, tem-se a possibilidade de se definir o regime do banco de horas por negociação coletiva, com acréscimo de 50% para as horas trabalhadas além da jornada regular.

De acordo com a proposta, a CLT passaria a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 611-A A Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho tem força de lei quando dispuser sobre:

[...]

IX- Banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento);”

Segundo o Projeto, as convenções coletivas também ganham força de lei nos seguintes casos: pactuação da forma de cumprimento da jornada de trabalho, desde que não ultrapasse as atuais 220 horas mensais; intervalo intrajornada, com limite mínimo de 30 minutos; trabalho remoto; remuneração por produtividade; etc.

Juizado da Infância e Juventude possui competência para julgar crimes sexuais cometidos contra menores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento de que é possível “atribuir ao Juizado da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e de julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.”

Referido tema pode ser visualizado através de diversos acórdãos selecionados e disponibilizados na página da Pesquisa Pronta.

A Pesquisa Pronta dessa semana traz, ainda, acórdãos sobre os assuntos: interrogatório e medicamentos.

Ferramenta

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Com informações do STJ.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova Projeto que reserva a mulheres 25% de vagas de concursos na área de segurança

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana o Projeto de Lei 6.299/16, que reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.

De acordo com o Projeto, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a quatro; sendo que as candidatas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

A justificativa da proposta, de autoria do deputado federal Cabo Sabino, explicita que: “Num momento histórico em que as políticas de gênero estão na pauta de discussões dos governos e sociedade, o objetivo foi subsidiar a formulação de projetos e políticas pautadas pelo respeito à diversidade de gênero, reconhecendo que a igualdade não se constrói ao se apagar as diferenças biológicas, sociais e culturais entre homens e mulheres, mas com sua devida valorização e abordagem que permita corrigir a desigualdade histórica que tem contribuído para limitar o exercício de direitos pelas mulheres.”

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Projeto de lei prevê dedução de doações destinadas à pesquisa científica básica do IR devido

Está em trâmite no Senado o Projeto de Lei n° 758/2015, que autoriza a dedução de doações destinadas à pesquisa científica básica do Imposto sobre a Renda devido e altera as Leis n°s 9.250/1995 e 9.532/1997.

De acordo com o Projeto “poderão ser deduzidos do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real os valores despendidos a título de doação para apoio direto a projetos de pesquisa científica básica, nos termos previstos nesta Lei.”

A dedução terá como base os seguintes percentuais:

a) 80% (oitenta por cento) das doações - no caso das pessoas físicas;

b) 40% (quarenta por cento) das doações - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

A proposta, de autoria do senador Romário, foi apresentado à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Projetos disciplinam profissões de esteticista, técnico em informática e representante comercial

Está em trâmite no Senado três Projetos de Lei que regulamentam as profissões de esteticista, técnico em informática e representante comercial.

a) PLC n° 77/2016 - Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

O Projeto prevê, dentre outras disposições, que o esteticista deve cumprir e fazer cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária; e que a relação estabelecida entre o cliente e o esteticista gera uma obrigação de meio para o profissional, devendo utilizar os recursos mais adequados para atingir o objetivo em cada caso.

b) PLS n° 420/2016 - Regulamenta as profissões das áreas de Informática, de Processamento de Dados e de correlatas à Informática, e dá outras providências.

Nos termos do Projeto, é livre em todo o território nacional o exercício das atividades de Informática, de Processamento de Dados e de áreas correlatas à Informática, independentemente de diploma de curso superior, comprovação de educação formal, formação técnica ou registro em conselhos de profissão.

c) PLS n° 462/2016 - Altera a Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para atualizar as normas que regulamentam a profissão.

O Projeto traz algumas alterações sobre o assunto, como por exemplo: prorrogação das datas-limite para prestação de contas dos conselhos regionais e federal; aumento da lista de obrigações dos representantes comerciais em sua relação com as empresas representadas; e mudança na base de cálculo de indenizações pagas aos profissionais.

Brasil recebe três milhões de ações trabalhistas a mais em 2016

Brasil recebe três milhões de ações trabalhistas a mais em 2016

 Já entupida de processos por não conseguir reduzir estoques de anos anteriores, a Justiça do Trabalho deve contabilizar em 2016 mais de 3 milhões de novas ações, o que reforça o status do Brasil de país com o maior número de reclamações trabalhistas.

A minirreforma trabalhista apresentada pelo governo neste fim de ano deve, contudo, reduzir as queixas, pois muitos dos argumentos usados nas ações, oriundos de acordos coletivos não reconhecidos pelo Judiciário, passarão a ser lei.

Com isso, a chamada "indústria de reclamações", como define o professor da USP, Hélio Zylberstajn, será enfraquecida. Atualmente, além da crise que fez crescer as demissões - e com elas as demandas judiciais -, há forte assédio de escritórios de advocacia para que o trabalhador recorra à Justiça.

Com telefonemas para a residência, envio de e-mails, presença nas portas das fábricas e distribuição de panfletos, esses escritórios argumentam que sempre há formas de ganhar uma ação, ainda que parcialmente. Os advogados ficam com 20% a 30% do valor recebido na ação.

Segundo o próprio ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, sempre que o trabalhador vai à Justiça, ganha alguma coisa.

A Volkswagen, que emprega 18 mil pessoas, é uma das empresas mais acionadas na Justiça, com cerca de 30 mil processos. Entre eles, há funcionários pedindo indenização por lavarem os uniformes.

Movida pelo Ochsenhofer Aleixo Advogados, a ação alega gastos com água, sabão, energia e mão de obra. Pede para cada funcionário R$ 12 mil pelo serviço nos últimos cinco anos. Martha Ochsenhofer, sócia do escritório, justifica que "não pode ser transferida ao funcionário a obrigação de manter limpo um uniforme que é obrigado a usar".

Bancos

Juntos, os cinco maiores bancos do País - Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú/Unibanco e Santander - respondem a cerca de 130 mil processos. Do total de R$ 17,4 bilhões pagos em ações trabalhistas em 2015, R$ 5,6 bilhões vieram dessas instituições.

O Itaú, por exemplo, foi condenado este ano a pagar R$ 3,9 milhões a uma ex-funcionária de uma rede de supermercados. O banco é emissor do cartão de crédito com a marca do varejista e ela vendia o produto em uma de suas lojas. A funcionária, que ganhava R$ 720 por mês, abriu ação contra o Itaú pedindo equiparação com o salário dos gerentes do banco. "A Justiça considerou o vínculo empregatício", diz o diretor jurídico José Virgílio Vita. Em outro caso, um ex-funcionário alegou que trabalhava 12,5 horas por dia, de segunda a domingo, sem horário de almoço. Ganhou R$ 1,6 milhão em indenização por horas extras. "O juiz desconsiderou provas", diz Vita.

Alessandro Tomao, do Santander, cita casos de reintegração porque os funcionários dirigem cooperativas, embora muitas só existam no papel. Para o professor de Direito do Trabalho da USP Nelson Manrich, muitos juízes veem as ações como forma de "corrigir injustiças" ao manter visão negativa das empresas.

Fonte: Site UOL

Executivo deve pagar 13º salário integralmente a nove categorias

Executivo deve

pagar 13º salário 

integralmente a 

nove categorias

A Constituição traz norma sólida sobre a data em que deve ser pago o 13º salário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é farta sobre o caráter alimentar indiscutível dos salários, que devem ser prioridade do Estado no trato do pagamento de suas dívidas.

A ponderação é do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, que concedeu liminarmente em plantão pleitos de oito categorias para que o Poder Executivo providencie imediatamente o pagamento integral da gratificação natalina dos associados e representados pelas seguintes entidades: CPERS/SINDICATO, ABERGS, APERGS, FESSERGS, SINDICAIXA, SINDICIVIS-BM, SINDIFISCO-RS E SINDISSAMA-SAÚDE.

"A crise financeira que atinge o Estado, que vem traduzida na cláusula de reserva do possível, comumente alegada em situações análogas, não pode ser o condão mágico a eximir os governantes de suas responsabilidades constitucionais a partir de sua singela invocação", afirmou o Presidente. "Quando se está a tratar de verba alimentar, não se cuida simplesmente de violação à data para pagamento. O inadimplemento afeta diretamente o direito à preservação do mínimo existencial que traz concretude à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (art. 1º, inc. II, da CF/88)".

Por fim, frisou que a pretensão do Governo em revogar o art. 35 da Constituição Estadual, por meio da PEC 257, em nada modifica o exame da questão, pois enquanto não houver efetiva revogação, o dispositivo segue vigente.

Delegados

Uma decisão da Juíza plantonista Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes  também determinou o pagamento do 13º salário dos delegados de polícia do RS ativos, inativos e pensionistas. A decisão é desta quarta-feira (22/12).

Conforme determinação da magistrada, o Estado tem 48 horas para realizar o pagamento integral do 13º salário, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a 30 dias.

Processo nº 001/11601675748

Banrisul tem 48 horas para devolver parcela descontada de antecipação do 13º salário

Banrisul tem 48 horas

para devolver parcela

descontada de 

antecipação do 13º

salário

 

Em decisão proferida nesta quinta-feira (22/12), a Juíza de Direito plantonista Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes deferiu liminar, a pedido do CPERS- Sindicato para a devolução da parcela descontada da antecipação do 13º salário.

Segundo a magistrada, alguns servidores buscaram junto ao Banrisul a antecipação dos seus 13º salários como auxílio para aliviar as contas, sendo surpreendidos com o desconto dos valores e o não depósito pelo Estado.

Em que pese a contratação de empréstimo junto ao banco ser questão distinta do pagamento da parcela em questão, evidente que o funcionário efetuou tal empréstimo com a expectativa de que o Governo do Estado honrasse com o pagamento do 13º salário, afirmou a Juíza.

Assim, a magistrada determinou que o Banrisul devolva, em 48 horas, os valores descontados da antecipação do 13º salário de todos os servidores filiados à entidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil, limitada a 30 dias.

Processo nº 001/11601675675