Execução na Cascata vai a Júri

No dia 21 de setembro de 2013, por volta das 16 hs, próximo à Rua Herval, bairro Cascata, em Porto Alegre, um bando armado executou Paulo Fernando Duarte, conhecido por Baleado dentro de sua casa. Os bandidos ainda tentaram esconder o corpo da vítima para não ser encontrado. Estão sendo acusados por homicídio qualificado e de fazerem parte desta Quadrilha: Marcelo Castro Azevedo, Pablo dos Santos Esteves, Mauro dos Santos Vaqueiro Pires e Albert Paim Lima. Estes irão a júri popular na 1º Vara do Júri de Porto Alegre, dia 13 de junho, segunda-feira, às 9hs30, no Foro Central de Porto Alegre, sendo defendidos pela Defensoria Pública Gaúcha

e tendo pelo Ministério Público o Dr. Eugênio Amorim.

Integrantes acusados de pertencer a “Gangue dos Primeiras” vai a júri por matar o Chaveiro

No dia 23 de abril, vai a júri popular na 1° Vara do Júri de Porto Alegre, Adriano Pacheco Espíndola, vulgo “Baiano”, Giordany Bonocory da Silva, vulgo “jogador” e Leonardo Joel Braga de Oliveira, vulgo “Leo”, acusados de matar Juliano Braga da Silva, o “Chaveiro”. O crime teria sido praticado no dia 22 de abril de 2013, por volta das 19 hs, no Campo do Canela, local conhecido por “Maconhão”, no bairro Restinga Velha. Os três, juntamente com o adolescente infrator R.R.R., além de do indivíduo Christofer Braga Seixas, o “Toco”, já falecido, mataram com diversos tiros o Chaveiro.

Os réus são acusados de pertencer à Gangue dos Primeiras, e o crime está ligado a disputa de pontos de venda de entorpecentes no bairro Restinga.

A vingança envenena a alma, não sara o coração e perece a sociedade.

A vingança envenena a alma, não sara o coração e perece a sociedade.

Tribunal do Júri

No Brasil, júri é o tibunal em que cidadãos, leigos, previamente alistados, decidem em sã consciência e sob juramento, sobre a culpabilidade ou não dos acusados (réus), acerca de crimes dolosos contra a vida. Se existir continência ou conexão entre este com outros de competência originária de juiz singular, prevalecerá a competência do júri (artigo 78, I, CPP). No direito, é um conjunto de cidadãos escolhido por sorteio, que servem como juízes de fato no julgamento de um crime. Também pode-se referir a qualquer agrupamento de indivíduos que tem como objetivo julgar concursos ou escolher candidatos.

O nome disto é ....

O amor não ilumina o seu caminho. O nome disso é poste.
O amor não traça o seu destino. O nome disso é GPS.
O amor não te dá forças para superar os obstáculos. O nome disso é tração
nas quatro rodas.

O amor não mostra o que realmente existe dentro de você. O nome disso é
endoscopia.
O amor não atrai os opostos. O nome disso é imã.
O amor não é aquilo que dura para sempre. Isso é a Hebe Camargo.
O amor não é aquilo que surge do nada e em pouco tempo está mandando em
você. Isso é DilmaRousseff.
O amor não é aquilo que te deixa sem fôlego. O nome disso é asma.
O amor não é aquilo que te faz perder o foco. O nome disso é miopia.
O amor não é aquilo que te deixa maluco, te fazendo provar várias posições
na cama. Isso é insônia.
O amor não faz os feios ficarem pessoas maravilhosas. O nome disso é
dinheiro.
O amor não é o que o homem faz na cama e leva a mulher à loucura. O nome
disso é esquecer a toalha molhada.
O amor não é aquilo que toca as pessoas lá no fundo. O nome disso é exame
de próstata.
O amor não faz a gente enlouquecer, não faz a gente dizer coisas pra
depois se arrepender. Isso é vodka.
O amor não faz você passar horas conversando no telefone. O nome disso é
promoção da TIM/OI/VIVO/CLARO...
O amor não te dá água na boca. O nome disso é bebedouro.
Amor não é aquilo que, quando chega, você reza para que nunca tenha fim.
Isso é férias.
O amor não é aquilo que te alegra mas depois te decepciona. Isso é pote de
sorvete.
O amor não é aquilo que entra na sua vida e muda tudo de lugar. O nome
disso é empregada nova.
O amor não é aquilo que te deixa bobo, rindo à toa. O nome disso é maconha.
O amor não é aquilo que gruda em você mas quando vai embora arranca
lágrimas. O nome disso é cera quente.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

Eu, ______________________________________________ (nome), ________________ (nacionalidade), _______________ (estado civil), ______________________ (profissão), portador do documento de identidade n° _______________ e do CPF/MF n°________________, residente e domiciliado na __________________________________, n° _____, complemento _____, bairro _________________________, na cidade de _______________________, Declaro para os devidos fins que conheço ____________________________________, e é uma ótima pessoa, nunca vi praticando qualquer ato infracional ou crime, é uma pessoa honesta e trabalhadora e desconheço qualquer fato que desabone a sua conduta ou comportamento.

____________________, ____, de _____________ de 20__.

                                     Local                                        data

_________________________________

declarante

Relação de documentos necessários para ingresso de ação judicial

Pensão alimentícia para os filhos menores

    Certidão do Registro de nascimento do(s) filho(s)

    Comprovante de residência;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) representante legal dos menores;

    CPF e RG;

    Demonstrativo de pagamento do requerido (se possível) ;

    Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração;

    CPF e RG do requerido;

    Nº de conta bancária para depósito;

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 02 testemunhas.

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer

Ação cominatória para obtenção de medicamento ou tratamento de saúde

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

    CPF e RG do(a) requerente;

    Comprovante de renda (se autônomo a declaração do imposto de renda, se desempregado cópia da carteira de trabalho);

    Atestado, relatório ou Laudo Médico com letra legível;

    Receituário Médico com a descrição do procedimento ou do medicamento, da sua quantidade, dosagem e tempo de uso.

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor).

Alvará (Pensão retirada)

    Comprovante de residência da requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento da requerente;

    CPF e RG da requerente;

    Registro de nascimento do(s) filho(s);

    Extrato da conta, n° da conta, n° da agência, nome d o banco, quantia retida;

    Termo de acordo ou cópia da sentença acompanhada do ofício;

    Rescisão do contrato (se verba é de origem trabalhista).

OBS. (1): Declaração do pai com firma reconhecida autorizando o saque da pensão, quando mãe representando filhos.

OBS. (2): O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Curatela (Interdição)

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o parentesco com o interditando e a legitimidade para a ação);

    CPF e RG do(a) requerente;

    Registro de nascimento do interditando;

    Atestados médicos com o nome e o código da doença (original);

    Nome, endereço, profissão, CPF e RG do interditando;

OBS.: Se o(a) requerente for casado judicialmente, o cônjuge também precisa assinar a declaração de pobreza.

Declaração de união estável

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

    CPF e RG do(a) requerente;

    Atestado de óbito;

    Provas materiais que provem o concubinato (fotos com negativo, recibos, bens em conjunto, bilhetes, cartas de amor etc.);

    Registro de nascimento do(s) filho(s);

    Nome, endereço, estado civil, profissão daquele com quem se manteve a relação, e, se já falecido, dos herdeiros (para citação);

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Execução de alimentos

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

    CPF e RG do(a) requerente;

    Registro de nascimento do(s) filho(s);

    Contracheque do requerido;

    Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;

    Cópia da sentença (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou.

Obs.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Inventário

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

    CPF e RG do(a) requerente;

    Atestado de óbito;

    Registro de nascimento e/ou certidão de casamento de todos os filhos e seus respectivos endereços (se for casado, o cônjuge precisa assinar);

    Todos os bens do falecido (escritura do imóvel registrada em cartório ou compromisso de compra e venda, documento do veículo etc.);

    Extrato da conta, n° da conta, n° da agência, nome do banco, quantia retida (se houver);

    Certidão negativa de dívida de ônus reais junto à Procuradoria da Fazenda nacional (ou Receita Federal), Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e Secretaria Municipal de Finanças.

OBS.: No caso de bens imóveis, informar o nome, endereço e estado civil dos confinantes.

Investigação de Paternidade

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

    CPF e RG do(a) requerente;

    Registro de nascimento do(s) filho(s) (apenas com o nome da mãe);

    Nome, endereço, profissão, estado civil CPF e RG do investigado;

    Provas materiais de que o investigado é pai do(s) referido(s) filho(s) (fotos, cartas, recibos, cartões, bilhetes etc.);

    N° de conta bancária pra depósito;

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.1: Se o pai for falecido, a ação será contra os herdeiros (trazer nome, endereço, profissão, estado civil);

OBS.2: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Justificação de registro de óbito

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

    CPF e RG do(a) requerente;

    CTPS, CPF, RG ou batistério;

    Nome, idade, profissão, estado civil, endereço, data do falecimento, local, causa da morte, nome do cemitério;

    Registro de nascimento do(s) filho(s) do falecido;

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

  

Regulamentação de visitas

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

    CPF e RG do(a) requerente;

    Registro de nascimento do(s) filho(s);

    Nome, endereço, profissão e estado civil do(a) requerido(a);

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: Atente-se para a existência de sentença.

Reintegração ou manutenção de posse

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

    CPF e RG do(a) requerente;

    Prova da detenção da posse (registros, atos jurídicos, contas, IPTU etc.);

    Prova e data do esbulho ou da turbação na posse;

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Retificação de registro (nascimento, casamento ou óbito)

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de nascimento ou casamento do(a) requerente;

    CPF e RG do(a) requerente;

    Certidão de casamento, nascimento ou óbito a ser retificado;

    CTPS, CPF, RG, batistério, declaração de nascimento, declaração de óbito ou outros documentos que comprovem o erro;

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Revisional de alimentos (majoração, redução ou exoneração)

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

    CPF e RG do(a) requerente;

    Registro de nascimento do(s) filho(s);

    Nome, endereço, estado civil, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;

    Contracheque do requerido;

    Provas da emancipação do(s) filho(s) (casamento, maioridade etc.) ou mudança de condição financeira do pai ou responsável p/ prestação de alimentos;

    Cópia da sentença ou do acordo que fixou os alimentos (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou;

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Separação de corpos

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

    CPF e RG do(a) requerente;

    Registro de nascimento do(s) filho(s);

    Boletim de ocorrência e/ou laudo médico do exame de corpo de delito;

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Suprimento de óbito

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

    CPF e RG do(a) requerente;

    Declaração de Óbito (Original) ;

    Nome, endereço, profissão, idade, estado civil, CPF, RG, causa da morte, nome do cemitério, data e local de falecimento;

    Certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a);

    Certidão de nascimento e/ou casamento do(s) filho(s) do falecido (se houver);

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Tutela

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o grau de parentesco e a legitimidade para a ação);

    CPF e RG do(a) requerente;

    Registro de nascimento e endereço do tutelado;

    Nome, endereço, profissão e estado civil dos pais do tutelado (se vivos e em lugar certo e sabido) ou os Atestados de Óbito dos pais do tutelado (se já falecidos);

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS (1): Pode-se pedir cumulada a destituição ou suspensão do poder familiar, conforme o caso (art. 1637 e 1638, CC);

OBS (2): O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Usucapião Especial – Urbano

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve requerente);

    CPF e RG do(a) requerente;

    Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);

    Nome e endereço dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;

    Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 05 anos de área urbana não superior a 250 m² (contas, IPTU...);

    Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro imóvel;

    Planta baixa do imóvel;

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: O possuidor deve utilizar a área para sua moradia ou de sua família.

Usucapião Extraordinário

    Comprovante de residência do(a) requerente;

    Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve ser requerente);

    CPF e RG do(a) requerente;

    Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);

    Nome, endereço e estado civil dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;

    Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 15 anos (contas, IPTU...);

    Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro do imóvel;

    Planta baixa do imóvel;

    Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: Lembrar que o prazo cai p/ 10 anos se o possuidor tiver no imóvel sua moradia habitual e/ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Indenizações

    CPF e RG;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

    Comprovante de residência;

    Cópia de ocorrência policial (se houver);

    Cópia de laudo pericial ou atestado médico;

    Outros documentos que possam comprovar o fato ocorrido;

    Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;

    Nome e endereço do requerido.

Ação de Despejo por falta de pagamento

    CPF e RG do requerente;

    Comprovante de residência;

    Cópia e contrato de locação;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

    Nome e endereço do inquilino.

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor) .

Ação demolitória

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia do contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública;

    Laudo técnico (se houver);

    Nome e endereço do requerido;

    Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;

    Fotografias do que pretende demolir.

Consignação em pagamento

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia dos documentos que demonstrem a dívida;

    Informar o motivo da recusa do credor em receber ou dificuldade de fazer o pagamento e qual quantia deseja depositar;

    Nome e endereço do credor.

Suprimento de idade/consentimento para casamento

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s);

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

    Cópia de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia da Certidão de Nascimento do(s) requerente(s);

    Atestado de óbito dos genitores (se for o caso);

    Atestado médico informando a gravidez ou as condições núbeis (possibilidade física) de casar (se for o caso);

    Declaração de concordância dos pais (se for o caso).

Busca e apreensão de bens de uso pessoal

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

    Cópia de Certidão de Casamento (se houver);

    Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);

    Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens.

Busca e apreensão de menor

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia da Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;

    Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);

    Endereço completo de onde se encontra a criança;

    Descrição da criança (se for o caso);

    Nome e endereço de 03 testemunhas;

    Termo de guarda da criança em nome do postulante.

Dissolução litigiosa e consensual de união estável

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

    Lista de bens móveis;

    Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matricula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda);

    Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório);

    Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.

Oferta de alimentos

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver;

    Cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente;

    Comprovantes de despesas (água, luz, aluguél, pensão para outros filhos, medicamentos, etc);

    Endereço residencial do menor e genitora.

Ação negatória de paternidade

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

    Comprovante de renda do requerente (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

    Cópia de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s);

    Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico;

    Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento;

    Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento;

    Nome completo e endereço da mãe da criança.

Ação de guarda

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia da Certidão de Casamento do(s) requerente(s);

    Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es);

    Nome e endereço dos pais biológicos da criança;

    Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum) ;

    Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo);

    Nome e endereço de 03 testemunhas;

    Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos,etc.

Internação compulsória

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido);

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;

    Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada;

    Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares.

Ação para modificação de prenome

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;

    Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso);

    Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

    Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridiculo);

    Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome.

Adoção

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes;

    Comprovante de renda dos adotantes (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório);

    Cópia da Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada ;

    Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber);

    Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver);

    Foto recente dos adotantes com o adotando;

    Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum);

    Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum);

    Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico);

    Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes;

    Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver;

    Cópia da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver.

Alvará judicial para levantamento de importância

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia da Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida;

    Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido;

    Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver);

    Nome e endereço completo de todos os herdeiros;

    Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida;

    Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE);

    Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver);

    Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer) ;

    Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança.

Adjudicação Compulsória

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Certidão de casamento do adquirente ou herdeiro;

    Certidão de óbito;

    Cópia do Contrato de Compra e venda – Escritura do imóvel ou Cessão de Direitos;

    Qualificação do herdeiro de quem vendeu;

    Comprovante de quitação total (recibos).

Cobrança de dívida

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

    Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

    Cópia dos documentos que comprovam a existência da dívida;

    Nome e endereço do devedor.

Liberdade Provisória

    Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

    Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

    Cópia de comprovante de emprego ou da Carteira de Trabalho;

    Declaração abonatória de até 3 testemunhas