Projeto que inclui exposição de fotos íntimas na internet como forma de violência doméstica é aprovado na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 5.555/13, que altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

O Projeto acrescenta o inciso VI ao art. 7° da referida lei para assim dispor:

“Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

[...]

VI – violação da sua intimidade, entendida como a divulgação por meio da Internet, ou em qualquer outro meio de propagação da informação, sem o seu expresso consentimento, de imagens, informações, dados pessoais, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.”

A proposta prevê, ainda, que nesses casos o magistrado ordenará ao provedor de serviço de e-mail, perfil de rede social, de hospedagem de site, de hospedagem de blog, de telefonia móvel ou qualquer outro prestador do serviço de propagação de informação, que remova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o conteúdo que viola a intimidade da mulher.

A proposta, de autoria do deputado João Arruda, aguarda envio ao Senado Federal.