Projeto que extingue Carf e Conselhos de Contribuintes é aprovado por comissão

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Decreto Legislativo 55/15, que susta os efeitos de artigos do Decreto nº 70.235/1972 e da Lei nº 8.748/1993, que tratam dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal.

O Projeto visa sustar os efeitos dos arts. 25, II, e seus parágrafos, bem como o art. 26, o art. 33 e o parágrafo único, o art. 35, os artigos 37 até 42, os artigos 66 e 67, todos do Decreto nº 70235/1972, e os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.748/1993.

Assim, o Projeto visa a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) e dos Conselhos de Contribuintes, tribunais administrativos de revisão das multas impostas pela Receita Federal.

De acordo com o deputado Luiz Carlos Hauly, autor da proposta, “recentemente foi desvendado um esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda, envolvendo seus membros.”

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).